PROCESSO SELETIVO "FOX PRODUÇÕES ORIGINAIS"

REGULAMENTO OFICIAL

A SUBMISSÃO DE PROJETOS PARA O PROCESSO SELETIVO FOX PRODUÇÕES ORIGINAIS DEVE SER REALIZADA POR PLENAMENTE CAPAZ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO: O Processo Seletivo “FOX Produções Originais” (doravante denominado simplesmente por “Processo Seletivo”) é um processo concebido para que os Participantes (conforme designado a seguir) tenham a oportunidade de apresentar suas ideias e projetos de produção audiovisual para a análise e seleção para desenvolvimento pelo Organizador, mediante a celebração de um contrato de desenvolvimento com o Organizador (conforme designado a seguir) para futura utilização em suas diversas plataformas de entretenimento (doravante denominado simplesmente por “Projeto(s)”). O Projeto deve cumprir com os requisitos relacionados no artigo 3 deste regulamento oficial (doravante denominado simplesmente por “Regulamento Oficial”). O Processo Seletivo é organizado pela FOX LATIN AMERICAN CHANNEL LLC (doravante denominada simplesmente por “Organizador”). A participação no Processo Seletivo não consiste em qualquer obrigação de compra ou exige que os Participantes assistam a qualquer programa de televisão em específico e nem contratem qualquer canal de propriedade do Organizador ou de suas afiliadas ou subsidiárias. O Processo Seletivo está estruturado da seguinte forma:
    • (a) “Anúncio – Processo Seletivo e Recebimento”: A inscrição para participação e apresentação de Projetos no âmbito do Processo Seletivo inicia em 17 de janeiro de 2017 às 00:01h e termina em 31 de maio de 2017 às 23:59H horas, sempre de acordo com o horário de Brasília. Durante este período, se fará o recebimento via web dos Projetos, por meio do site www.foxproducoesoriginais.com.br (doravante denominado simplesmente por “Site”). O Processo Seletivo poderá ser promovido por meio de todas as mídias de propriedade do Organizador, incluindo mas não limitado a redes sociais e nos territórios definidos pelo Organizador, a seu próprio critério.
    • (b) “Seleção”: Os Projetos elegíveis serão avaliados por um corpo de jurados de acordo com as disposições do artigo 4, a partir de 1 de junho de 2017 até e incluindo 31 de agosto de 2017.
    • (c) “Reunião com os Participantes responsáveis pelos Projetos Pré-Selecionados e Avaliação”. O Júri (conforme designado a seguir) realizará uma pré-seleção dos Projetos que considere satisfazer os critérios de avaliação dispostos no artigo 4. Os Participantes responsáveis pelos Projetos pré-selecionados (doravante denominado por “Participantes Pré-selecionados”) serão avisados pelo Organizador no mês de outubro de 2017 nas seguintes cidades para participação na “etapa de pitching” (doravante denominada por “Etapa de Pitching”), que envolverá reuniões ocorrendo nas cidades de São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, onde se avaliarão em detalhe todos os Projetos que tenham sido pré-selecionados. Os Participantes que forem pré-selecionados deverão arcar por sua própria conta e risco, todos os custos resultantes do deslocamento à cidade na qual ocorrerá a reunião referente à Etapa de Pitching, conforme forem notificados pelo Organizador e todos os gastos adicionais decorrentes da viagem, incluindo mas não limitado a hospedagem, refeições e/ou bebidas, e despesas de viagem durante a estadia, reconhecendo desde já que nenhum desses custos será reembolsado pelo Organizador. Alternativamente, essa etapa poderá ser realizada mediante uma videoconferência com os Participantes responsáveis pelos Projetos Pré-Selecionados, ao exclusivo critério do Organizador.
    • (d) “Anúncio do Projeto Selecionado”: O Projeto selecionado para desenvolvimento pelo Organizador será anunciado no Site, até o fim de novembro de 2017.
  2. ELEGIBILIDADE: Para participar do Processo Seletivo, os Participantes (Cada “Participante” ou “Participantes”) devem satisfazer o seguinte critério:
    • (a) Ser representante pessoa jurídica que esteja devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e devidamente registrada como Produtora Brasileira Independente, perante a Agência Nacional do Cinema (a “ANCINE”), conforme prevê a Instrução Normativa nº 91 da ANCINE.
    • (b) Ser Produtora Brasileira Independente que esteja apta a captar recursos incentivados (especialmente aqueles previstos na Lei nº 8.685/1993 Audiovisual e na Medida Provisória nº 2.228-1/2001) e a apresentar projetos perante a ANCINE com orçamentos em patamares compatíveis com os demandados para a produção dos Projetos apresentados.
    • (c) Para fins de participação no Processo Seletivo, os Participantes deverão ser efetivamente representados por seus representantes legais, devidamente constituídos por procuração e/ou documentação societária aplicável.
    • (d) Os seguintes indivíduos não podem ser Participantes do Processo Seletivo: Os funcionários do Organizador, os funcionários da matriz do Organizador e suas afiliadas e os funcionários de suas agências de publicidade e promoções correspondentes, agentes, gráficas e fornecedores de material de impressão, os funcionários de qualquer entidade responsável pela prestação de serviços relacionados a este Processo Seletivo (doravante denominados em conjunto por “Entidades do Processo Seletivo”), assim como os familiares pais, irmãos, avós, filhos e cônjuges das pessoas excluídas nesta cláusula e qualquer outra pessoa que não esteja autorizada a participar ao abrigo das leis da República Federativa do Brasil.
    • (e) Somente serão elegíveis para o Processo Seletivo Projetos baseados em ideias, argumentos, roteiros originais e/ou materiais preexistentes, cuja titularidade (seja originária, através de licença e/ou cessão de direitos ou opção válida por prazo suficiente para a produção do projeto nos termos do presente Processo Seletivo e cujo valor do exercício já conste no orçamento apresentado pelo Participante) pertença exclusivamente aos Participantes e/ou à Produtora Brasileira Independente que os mesmos representam. A comprovação da titularidade se dará mediante fornecimento de documentação comprovando o registro na Fundação Biblioteca Nacional. Os Projetos não deverão incluir criações intelectuais de terceiros, a menos que o Participante e/ou a Produtora Brasileira Independente tenham assegurado os direitos necessários para o desenvolvimento, produção e futura exploração comercial da obra audiovisual resultante do Projeto pelo Organizador. Não serão aceitos Projetos que já tenham sido submetidos em edições anteriores do presente Processo Seletivo, ainda que sob outro título.
  3. COMO PARTICIPAR: Para participar, o Participante deve visitar o Site e se inscrever. Para isso, o Participante deverá seguir as instruções na tela e preencher as seguintes informações: i) Dados pessoais (incluindo, sem limitação, nome completo, RG, CPF, endereço residencial e comercial, endereço de e-mail); ii) Dados da Produtora Brasileira Independente que representa no âmbito do Processo Seletivo (razão social, endereço e CNPJ); iii) Título do Projeto; iv) Categoria (Ficção, Factual e Infanto-juvenil (doravante denominado por “Categoria(s)”); v) Gênero; vi) Características do Projeto (quantidade de episódios e duração); vii) Descrição completa do Projeto (com no máximo 2.000 caracteres); e, viii) Breve sinopse (com no máximo 500 caracteres) do seu Projeto. (máximo de 250 caracteres);
    • i. Cada Participante poderá apresentar até no máximo três (3) Projetos durante o período do Processo Seletivo, em qualquer Gênero ou Categoria. O Projeto será inválido para participar do Processo Seletivo até que o Participante tenha incluído todas as informações solicitadas e aceito este Regulamento Oficial.
    • ii. Requisitos dos Projetos:
      • Projeto de Ficção

        i. Os Projetos deverão reunir as características necessárias para serem classificados como “Obra Brasileira de Produção Independente Constituinte de Espaço Qualificado”, conforme determina a Instrução Normativa nº 100 da ANCINE.
        ii. Gêneros: Drama, Procedurais (Caso do dia), Ação e Aventura, Históricos e Adaptações.
        iii. Não serão aceitos projetos de temática musical, esportiva e com conteúdo pornográfico.
        iv. Episódios por temporada:
        1. Mínimo de 6 (seis) e máximo de 26 (vinte seis) episódios;
        v. Duração dos episódios:
        1. 30 a 60 minutos (hora grade);
        vi. Destinado a: Homens e mulheres de 18 a 49 anos das classes A, B e C.
        vii. Devem ser anexados:
        - Bíblia, incluindo: i) título do projeto; ii) número de episódios/duração; iii) gênero; iv) sinopse do projeto; v) sinopses ou escaletas episódicas; vi) descrição dos personagens; vii) arco dramático da temporada; viii) Arco dramático para temporadas futuras; ix) orçamento estimado.
        - Roteiro do episódio 1 (em rascunho final convertido em PDF) de 60 páginas no máximo.
        - Opcionalmente, o Participante pode anexar um arquivo de vídeo, como referência, em formato; mov ou mp4 e com tamanho máximo de 100 MB.

      • Projeto Factual

        i. Os Projetos deverão reunir as características necessárias para serem classificados como “Obra Brasileira de Produção Independente Constituinte de Espaço Qualificado”, conforme determina a Instrução Normativa nº 100 da ANCINE.
        ii. Classificação Indicativa: O Projeto deve ser concebido de maneira a possuir uma classificação indicativa não superior a 16 anos.
        iii. Gêneros: Sobrevivência, Ciência e tecnologia, Vida selvagem, Documentais,Exploração e Pet.
        iv. Não serão aceitos projetos jornalísticos, de turismo, sobre paranormalidade, roadmovies, docu-realities, cômicos.
        v. Episódios por temporada: 30 ou 60 minutos (hora grade).
        vi. Duração dos episódios: mínimo de 6 (seis) episódios.
        vii. Destinado a: Homens e mulheres de 25 a 49 das classes A e B. Devem ser anexados:- Bíblia incluindo: i) título do projeto; ii) número de episódios/duração; iii) gênero; iv) sinopse do projeto; v) proposta visual; vi) proposta narrativa; vii) restrições de calendário; viii) orçamento estimado.- Opcionalmente, você pode anexar um arquivo de vídeo, como referência, em formato; mov e mp4 e com tamanho máximo de 100 MB

      • Projeto Infanto-juvenil

        i. Os Projetos deverão reunir as características necessárias para serem classificados como “Obra Brasileira de Produção Independente Constituinte de Espaço Qualificado”, conforme determina a Instrução Normativa nº 100 da ANCINE.
        ii. Classificação Indicativa: O Projeto deve ser concebido de maneira a possuir uma classificação indicativa Livre.
        iii. Gêneros: Live-action e Animação
        vi. Não serão aceitos projetos de animação com temática adulta, pré-escolar e musical.
        vii. Episódios por temporada:
        1. mínimo de 6 (seis) episódios para Live-actions
        2. mínimo de 10 (dez) episódios para Animações
        viii. Duração dos episódios:
        1. 15 a 30 minutos (hora grade) para Live-actions
        2. 7 a 22 minutos (hora grade) para Animações
        ix. Destinado a: Crianças e seus pais.
        x. Devem ser anexados:
        - Bíblia, incluindo: i) título do projeto; ii) número de episódios/duração; iii) gênero; iv) sinopse do projeto; v) sinopses ou escaletas episódicas; vi) descrição dos personagens (para Live-actions e Animações); vii) arco dramático da temporada; viii) Arco dramático para temporadas futuras; ix) orçamento estimado; x) Sketchbook (para Animações).
        - Roteiro do episódio 1 (em rascunho final convertido em PDF) de 60 páginas no máximo (para Live-actions e Animações).
        - Opcionalmente, o Participante pode anexar um arquivo de vídeo, como referência, em formato; mov ou mp4 e com tamanho máximo de 100 MB.

    • iii. O Projeto não deve violar as seguintes restrições de conteúdo:
      Conter material (1) difamatório, abusivo, ameaçador, ou que constitui uma invasão ao direito de privacidade; (2) preconceituoso, racista ou ofensivo (3) discriminatório; (4) pornográfico ou sexualmente explícito de qualquer forma; (5) ilegal (6) comercial, relacionado com um negócio ou que promova ou para vender qualquer produto, serviços ou outro (com ou sem fins de lucrativos), ou que solicite outros (tais como a solicitação de contribuições ou doações);
    • iv. O Projeto não deve conter material que afete ou viole os direitos de terceiros, como por exemplo: (1) direitos de autor, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade ou contratual; (2) direitos de imagem, privacidade ou publicidade; ou (3) qualquer obrigação de confidencialidade.
    • v. OS PARTICIPANTES QUE FOREM ELEGÍVEIS DEVEM ENVIAR O SEU PROJETO DE ACORDO COM O PRESENTE REGULAMENTO OFICIAL. NÃO SERÁ ACEITA NENHUMA OUTRA FORMA DE ENVIO. Os Participantes que enviarem um Projeto que viole esses requisitos podem ser considerados inelegíveis para serem Participantes Pré-selecionados e seu Projeto poderá ser excluído do Processo Seletivo, a critério exclusivo do Organizador ou das Entidades do Processo Seletivo. O Organizador e as Entidades do Processo Seletivo se reservam ao direito de desclassificar, a seu critério exclusivo, qualquer Projeto que considerem inapropriado ou que não cumpra com os termos do Site ou o Regulamento Oficial. O Organizador e as Entidades do Processo Seletivo se reservam o direito de modificar qualquer aspecto do presente Processo Seletivo, sem qualquer outra responsabilidade, na medida permitida por lei. As participações incompletas ou ininteligíveis serão desqualificadas. O Organizador ou as Entidades do Processo Seletivo se reservam o direito de determinar, a seu exclusivo critério, quais inscrições tenham cumprido com os requisitos da inscrição. A garantia de entrega do Projeto será de exclusiva responsabilidade do Participante. Não haverá obrigação para o Organizador do envio de qualquer notificação acerca do recebimento do Projeto.
    • vi. Como contrapartida para o Projeto ser analisado e avaliado pelo Júri, todos os Participantes garantem ao Organizador, às Entidades do Processo Seletivo e a todos seus licenciados, sucessores e cessionários, que, até o término do Processo Seletivo, o Projeto não será apresentado, licenciado, publicado ou divulgado a terceiros, incluindo mas não limitado a (a) qualquer informação, dados biográficos e material vinculado ao Projeto e enviado pelo Participante relacionados com o Processo Seletivo; e (b) todos os gráficos, declarações, entrevistas e qualquer outro material criativo fornecido pelo Participante e do Participante como parte deste Processo Seletivo (o(s) “Material(ais)”), seja em qualquer meio existente na atualidade ou que se possa criar no futuro, incluídos, entre outros, todas as formas de mídia eletrônica, impressa e na internet, em todas as modalidades de exploração comercial através dela possíveis e protocolo sem fio. No caso dos Participantes não respeitarem as disposições do presente regulamento, eles poderão ser excluídos do Processo Seletivo, a critério exclusivo do Organizador. Os Participantes reconhecem e concordam, ainda, que os Projetos selecionados para a Etapa de Pitching deverão permanecer livres e desimpedidos para contratação de seu desenvolvimento pelo Organizador, até o término do Processo Seletivo.
    • vii. Os Participantes reconhecem e aceitam que seus Projetos ou ideias criativas podem parecer ou ser similares aos apresentados por outros Participantes, devido à dimensão de Gêneros e Categorias, razão pela qual, uma vez enviado o Projeto, os Participantes compreendem e concordam em isentar o Organizador e as Entidades do Processo Seletivo de qualquer reclamação, ação e/ou demanda que tende a exigir uma indenização por violação de direitos por tais circunstâncias.
    • viii. Os Participantes compreendem e autorizam que o seu nome e outros Materiais possam ser publicados no Site relacionado ao Processo Seletivo, ou em qualquer outra mídia que o Organizador considerar apropriada. O Participante concorda que o Organizador não tem a obrigação de publicar o Projeto ou qualquer outro Material no Site.
  4. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO. Os Projetos de cada Categoria, tanto para os Projetos que forem pré-selecionados para a Etapa de Pitching, quanto para aquele(s) que for(em) Projeto(s) Selecionado(s) para Desenvolvimento pelo Organizador, serão avaliados por um corpo de jurados formado pela equipe de profissionais de produção do Organizador ("Júri"). Os critérios de avaliação incluirão: a criatividade, funcionalidade, originalidade, projeção, potencial, execução e estética do Projeto (“Avaliação”), o qual resultará pelo menos um (1) potencial Projeto Selecionado (“Potencial Projeto Selecionado”) do Processo Seletivo.
  5. NOTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS PROJETOS SELECIONADOS:
    • a) O Participante responsável pela apresentação do Potencial Projeto Selecionado será notificado por telefone e/ou e-mail até o fim de novembro de 2017 (doravante denominado por “Notificação Inicial”). No caso do Organizador, após ter feito todos os esforços razoáveis para localizar o Participante responsável pela apresentação do Potencial Projeto Selecionado, mas seja incapaz de contatá-lo dentro de um prazo não superior a 72 horas, a partir da primeira tentativa de Notificação Inicial, seja por ligação telefônica ou envio de e-mail, o Participante responsável pela apresentação do Potencial Projeto Selecionado perderá o direito de reclamar que o seu Projeto foi selecionado, e se escolherá e notificará um Participante alternativo (“Potencial Projeto Selecionado Alternativo”). Este Potencial Projeto Selecionado Alternativo será o Participante cujo Projeto foi aprovado pelo Júri e classificado como Potencial Projeto Selecionado Alternativo. Da mesma forma, se um Potencial Projeto Selecionado não for elegível, e/ou não está em conformidade com o Regulamento Oficial ou não enviar os formulários/liberações (conforme definido mais adiante), tal Potencial Projeto Selecionado será desclassificado e se escolherá um Potencial Projeto Selecionado Alternativo em conformidade com o disposto no parágrafo anterior. O Potencial Projeto Selecionado ou o Potencial Projeto Selecionado Alternativo (quando aplicável) que atendam todos os requisitos anteriores será o Projeto Selecionado Oficial (“Projeto Selecionado Oficial”) e em relação ao qual será firmado contrato de desenvolvimento com o Organizador e/ou com Entidades do Processo Seletivo, mediante a entrega de todos os formulários/liberações exigidos.
    • b) Formalização da Seleção do Projeto Selecionado Oficial: Uma vez que a fase de Notificação Inicial for concluída será enviado ao(s) Participante(s) responsáveis pela apresentação do(s) Potencial(is) Projeto(s) Selecionado(s), por correio normal e/ou por e-mail e/ou por fax, a critério do Organizador, os formulários de Declaração de Elegibilidade, Isenção de Responsabilidade/Autorização para uso em publicidade (denominados coletivamente como “Declaração e Isenção”). Como pré-requisito essencial para o desenvolvimento do Projeto Selecionado Oficial, o Participante responsável por Potencial Projeto Selecionado deve preencher, assinar e enviar de volta a Declaração e Isenção descrita nesta seção do Regulamento Oficial no prazo de cinco (5) dias úteis, de preferência por e-mail, para ser nomeado Projeto Selecionado Oficial. Independentemente do disposto anteriormente, o Participante perderá o direito de ter o seu Projeto desenvolvido, devendo ainda restituir qualquer valor investido pelo Organizador e/ou pelas Entidades do Processo Seletivo em seu desenvolvimento, caso seja feita uma declaração falsa ou se viole qualquer dos termos do Processo Seletivo ou deste Regulamento Oficial. A Declaração e Isenção (que deve incluir a cópia exata de uma identificação oficial com foto do Participante responsável pela apresentação do Potencial Projeto Selecionado) completa e original deve ser enviada por correio. Esses documentos devem ser recebidos pelo Organizador no prazo de trinta (30) dias após a Notificação Inicial (Prazo para Envio da Documentação) ou no prazo especificado pelo Organizador, a seu exclusivo critério. Os documentos mencionados anteriormente devem ser enviados para Rua das Olimpíadas, nº 66, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-080, Brasil, aos cuidados da “Equipe de Produção Original”. A cópia da identificação do Participante responsável por um Potencial Projeto Selecionado deve ser um documento oficial com foto emitido por uma autoridade governamental competente (como por exemplo, RG e/ou CNH).
    • c) Para adquirir o direito de ter seu Projeto desenvolvido pelo Organizador, o(s) Participante(s) responsável(is) pelo(s) Potencial(is) Projeto(s) Selecionado(s) deve(m) (i) comprovar a elegibilidade e conformidade com este Regulamento Oficial e (ii) registrar suas informações no formulário requerido pelo Organizador; (iii) provar conclusivamente a sua identidade mediante a apresentação de documentos oficiais de identificação, conforme indicado no parágrafo anterior (iv) assinar a Declaração e Isenção (e também a cópia de identificação pessoal) e enviá-la ao Organizador ou seu agente designado para esta Processo Seletivo antes de vencer o Prazo para Envio da Documentação; (v) e assinar e/ou enviar qualquer documento de cessão de direitos ou outro documento exigido pelo Organizador. O não cumprimento de qualquer um desses requisitos será motivo para desclassificação e seleção de um Potencial Projeto Selecionado Alternativo. O Organizador se reserva o direito de declarar vaga a posição de Projeto Selecionado Oficial e não desenvolver nenhum projeto apresentado no âmbito do Processo Seletivo, no caso do Potencial Projeto Selecionado e do Potencial Projeto Selecionado Alternativo serem inelegíveis.
    • d) O Organizador poderá, a seu exclusivo critério, e sem que isto implique qualquer obrigação para com os Participantes, desde que permitido pela legislação aplicável, alterar a data e forma ou local de entrega da Declaração e Isenção, mediante notificação ao Participante responsável pelo Potencial Projeto Selecionado e/ou, se ocorrer antes da Notificação Inicial, mediante publicação, para o efeito, da nova data e local no mesmo meio em que o Processo Seletivo foi promovido.
    • e) De igual modo, por meio deste documento, (o)s Participante(s) que responsável(is) por Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is), concedem ao Organizador e às Entidades do Processo Seletivo, às pessoas designadas por estas, seus cessionários e licenciados, o direito e a autorização para usar, globalmente e em perpetuidade, publicar, expor e reproduzir o seu nome, fotografia(s), vídeo(s), semelhança, voz, endereço (cidade, estado e país), resposta criativa e/ou informação biográfica fornecida e qualquer declaração em relação ao Processo Seletivo, em qualquer meio ou plataforma em todo o mundo, do qual se tenha conhecimento ou que se desenvolva no futuro, em forma ilimitada e perpétua sem necessidade de aviso prévio ou compensação adicional, exceto para os casos proibidos por lei.
  6. DESENVOLVIMENTO: Exceto em caso de inelegibilidade, conforme previsto acima, o Júri proclamará pelo menos um (1) Projeto Selecionado Oficial que será selecionado com base nos resultados da Avaliação do Processo Seletivo realizada pelo Júri:
    O PARTICIPANTE RESPONSÁVEL PELO PROJETO SELECIONADO OFICIAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE ASSINAR, EM NOME DA PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE QUE REPRESENTA, UM CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO CUJAS CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS SERÃO DEFINIDOS PELO ORGANIZADOR DEPENDENDO DA CATEGORIA DO PROJETO. OUTROSSIM, ATRAVÉS DO QUAL O ORGANIZADOR E/OU ENTIDADE DO PROCESSO SELETIVO SE COMPROMETERÁ A INVESTIR UM VALOR EQUIVALENTE À QUANTIA BRUTA, FIXA E TOTAL DE US$30.000 (TRINTA MIL DÓLARES AMERICANOS) NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO. O INVESTIMENTO SERÁ REALIZADO NO BRASIL, EM REAL, MEDIANTE CONVERSÃO PELA TAXA DE CÂMBIO PTAX, NA DATA DA REALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO.
    • 6.1. Considerações acerca do Desenvolvimento do Projeto Selecionado Oficial:
      a) A assinatura do Contrato de Desenvolvimento com o Organizador não obriga, não representa e nem confirma a produção do Projeto.
      b) O Contrato de Desenvolvimento será celebrado em/ou antes de 31 de dezembro 2018.
    • 6.2. Todos os detalhes relacionados a entrega, incluindo mas não limitado ao local e data, da celebração do contrato de desenvolvimento referente ao Projeto Selecionado Oficial serão definidos pelo Organizador a seu exclusivo critério, devendo para isso o(s) Participante(s) responsável(is) pela apresentação do(s) Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is) ficarem a disposição do Organizador nos dias e horários especificados pelo Organizador e agir em estrita conformidade ao solicitado.
    • 6.4. No caso de ser o Projeto Selecionado Oficial, um Projeto cuja inscrição participaram mais de uma pessoa ou titular, o Organizador não participará, nem intermediará disputas entre eles, caso venha a ocorrer algum conflito, em qualquer sentido. O Organizador se manterá fora do conflito entre as partes, obrigando os Participantes a cumprir o presente Regulamento Oficial sem que possam alterar suas finalidades. Nesse caso, o Participantes responsáveis pelo Projeto Selecionado Oficial deverão nomear de comum acordo, a pessoa jurídica que será responsável pela contratação do desenvolvimento do Projeto, em até 30 (trinta) dias após a constatação do conflito, sob pena do Projeto ser considerado inelegível.
    • 6.5. O Organizador concorda em envidar seus melhores esforços para assinar 1 (um) Contrato de Desenvolvimento referente ao Projeto Selecionado Oficial. Não obstante, o Organizador reserva-se o direito de selecionar Projetos adicionais para desenvolvimento, se assim entender cabível, ficando desde já esclarecido que a seleção de Projetos adicionais não afetará o valor a ser investido no desenvolvimento do Projeto Selecionado.
    • 6.5.1. Os Participantes reconhecem e concordam, ainda, que o desenvolvimento do Projeto Selecionado Oficial não resulta, em relação ao Organizador, na obrigação de efetivamente produzi-lo caso, ao fim do desenvolvimento, cabendo a escolha acerca de eventual produção de obra audiovisual decorrente do Processo Seletivo, única e exclusivamente, ao Organizador.
    • 6.6. Restrições Gerais sobre o Contrato de Desenvolvimento e o Desenvolvimento do Projeto: O Contrato de Desenvolvimento, bem como o direito de ter seu Projeto desenvolvido, não poderão ser transferidos, substituídos, vendidos ou de outro modo comercializados pelo(s) Participante(s) responsável(is) pelo(s) Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is) O(s) Participante(s) responsável(s) pelo(s) Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is) serão responsáveis pelo pagamento de todos os impostos, contribuições, taxas ou qualquer outro direito e/ou despesa relacionada com o investimento realizado pelo Organizador e/ou pela Entidade do Processo Seletivo no desenvolvimento do Projeto Selecionado Oficial. O(s) Participante(s) responsável(is) pelo(s) Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is) serão responsáveis pelo pagamento de quaisquer outras despesas que não estejam detalhadas neste Regulamento Oficial. Todos os custos e despesas não mencionados neste Regulamento Oficial são entendidas como expressamente excluídas e são de responsabilidade exclusiva de cada Participante responsável pela apresentação de um Projeto Selecionado Oficial, e não será de responsabilidade do Organizador ou das Entidades do Processo Seletivo. A obrigação do Organizador frente ao(s) Participante(s) responsável(is) pelo(s) Projeto(s) Selecionado(s) Oficial(is) será considerada cumprida mediante a condução da negociação de boa fé para a celebração de um Contrato de Desenvolvimento referente ao(s) Projeto(s) sendo certo que, caso seus termos não sejam aceitos pelos Participantes, o investimento mencionado no item 6 deste Regulamento Oficial não será realizado. O Organizador não é responsável pela correspondência ou pelos e-mails perdidos, atrasados, que não cheguem ao destino ou que sejam desviados de seu curso pelo serviço de correio ou pelo serviço de correio eletrônico por razões não imputáveis ao Organizador. O Organizador não será responsável se qualquer Participante responsável por Projeto Selecionado Oficial, não possa receber o investimento no desenvolvimento de seu Projeto e/ou utilizar tal investimento para a produção do mesmo, por razões além do controle razoável do Organizador, problemas de correio, caso fortuito, força maior ou ato do governo, ou quando um Participante responsável por Projeto Selecionado Oficial perca ou renuncie ao seu direito de receber o investimento no desenvolvimento de seu Projeto de acordo com este Regulamento Oficial; em ambos os casos o Participante em questão perderá todos os direitos que possa ter em relação ao Processo Seletivo.
  7. CONDIÇÕES GERAIS:
    • 7.1. Independentemente das disposições contidas em outras seções do Regulamento Oficial, por mera participação no Processo Seletivo, os Participantes concordam em renunciar, indenizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade o Organizador e as Entidades do Processo Seletivo (doravante denominado por “Partes Isentas”) neste Regulamento Oficial, de forma permanente e irrevogável, de qualquer reclamação por perdas ou danos que afete ou se declare que tenha afetado a qualquer pessoa ou propriedade, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) de qualquer tipo e natureza (doravante denominados por “Reivindicações”) e para esse efeito isentar as Partes Isentas de toda e qualquer responsabilidade e reivindicações que possam surgir ou resultar no todo ou em parte, direta ou indiretamente, em relação a: (i) a participação neste Processo Seletivo (incluindo, sem limitação, qualquer dano, acidente, lesão, perda e/ou despesa incorrida ou que se declare ter incorrido em relação ao Processo Seletivo e/ou enquanto estejam participando ou realizando qualquer procedimento ou processo relacionado com este Processo Seletivo). Os Participantes reconhecem que as Partes Isentas não são responsáveis por danos e/ou perdas de qualquer natureza por motivo de força maior ou pelo descumprimento por parte de qualquer Participante das leis da República Federativa do Brasil e/ou de qualquer outro país durante a participação neste Processo Seletivo; (ii) a interpretação do Regulamento Oficial ou de qualquer determinação do Organizador, o Júri ou as Partes Isentas; (iii) o uso, menção ou publicação (em forma correta ou incorreta) de qualquer nome, informação ou característica (incluídas a imagem e a semelhança) de um Participante ou do Material enviado ao Processo Seletivo, e renúncia a todas as reivindicações com base em direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos morais), publicação e direitos de imagem, difamação e direitos de privacidade para o uso e publicação de tais informações e Material(is) enviados ao Processo Seletivo; (iv) causados por qualquer falha na conexão com o servidor no qual o Processo Seletivo está hospedado ou falhas na conexão com a internet do Participante durante sua visita ao Site, bem como defeitos elétricos ou eletrônicos que possam surgir durante a sua participação; ou em geral, por defeitos técnicos na rede telefônica, correio, redes de comunicação de computadores, sistemas online de computadores, mecanismos de data computadorizados, equipamentos de computação, software, ou qualquer outra combinação dos mesmos, que impeçam, afetem ou atrasem a participação no Processo Seletivo, recompilação ou transmissão de informação, processos de notificação ou verificação como assim também por motivos de qualquer dano ao computador e/ou seu conteúdo de propriedade do Participante ou de terceiros, resultantes ou que estejam relacionados a este Processo Seletivo, incluindo, entre outros, durante o período de participação, efetuar download ou envio de informação ou material ao Processo Seletivo ou durante a navegação pelo Site; (v) erro de entrada ou qualquer outro tipo de erro contido no Regulamento Oficial ou na transmissão ou anúncio de cada Participante que for selecionado, desde que permitido pela legislação aplicável. Como pré-requisitos essenciais para participar da Etapa de Pitching, todos os Participantes responsáveis pela apresentação de Projetos Pré-selecionados deverão preencher, assinar e devolver a Declaração e Isenção descritos neste Regulamento Oficial. Os Participantes concordam e aceitam que serão plenamente e exclusivamente responsáveis por todo o Material e/ou informação incluída nos Projetos sem qualquer responsabilidade pelo Organizador por quaisquer reclamações ou danos que possam ser causados a terceiros pelo uso, exibição e divulgação do referido material. Além disso, os Participantes concordam em indenizar e isentar as Partes Isentas de qualquer reclamação decorrente direta ou indiretamente de sua utilização, exibição e/ou divulgação dos Projetos, Material e/ou a informação incluída nos Projetos e/ou Material.
    • 7.2. Enquanto permitido pela legislação aplicável, os Participantes concordam em renunciar a qualquer direito que possam ter de fazer qualquer reclamação contra o Organizador e as Partes Isentas devido a qualquer ambiguidade ou engano no Regulamento Oficial ou por qualquer elemento do Processo Seletivo, e aceitam estar sujeitos a este Regulamento Oficial e às decisões do Organizador e do Júri, que serão finais e obrigatórias em todos os seus aspectos. Se permitido pela lei aplicável, o Organizador e o Júri não serão responsáveis por erros ou ajustes de classificação. as classificações são finais. Em caso de litígio sobre a identidade de qualquer Participante, o Organizador e/ou o Júri reservam-se o direito exclusivo, mas não a obrigação, de considerar o Potencial Projeto Selecionado, ou o Potencial Projeto Selecionado Alternativo, o proprietário da conta de e-mail pela qual se enviou o formulário de inscrição. O Organizador terá o direito de exigir uma prova de identidade de qualquer Participante para qualquer finalidade relacionada com o Processo Seletivo. Qualquer um que tente (por qualquer meio) extorquir o Organizador, o Júri, as Partes Isentas e/ou seus agentes ou que tente manipular o Processo Seletivo de qualquer forma e em qualquer aspecto do presente Processo Seletivo, será anulada a sua inscrição com o Organizador e perderá todos os direitos de participar do Processo Seletivo e/ou em qualquer processo seletivo futuro que venha a ser organizado pelo Organizador (a seu exclusivo critério). O Organizador se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e, se permitido por lei, cancelar, atrasar ou modificar o Processo Seletivo ou qualquer parte dela, e realizar o Processo Seletivo com as participações que satisfaçam as condições de elegibilidade cujos dados já estejam ingressados, sem a responsabilidade ou obrigação de qualquer outro Participante, presente ou futuro, quando, por qualquer motivo, o Processo Seletivo não possa se realizar como previsto, por qualquer motivo fora de seu controle, que possa afetar a administração, segurança, igualdade, integridade ou operação adequada do Processo Seletivo, ou por qualquer outra razão que julgar adequada, a seu critério exclusivo e absoluto, incluindo, entre outros, falhas, defeitos ou erros técnicos ou humanos ou intervenções não autorizadas, erros de programação, pirataria informática, força maior ou outras causas. A falta de cumprimento por parte do Organizador ou de seus agentes do Regulamento Oficial do Processo Seletivo por causas de força maior não será considerada uma violação ou descumprimento do Processo Seletivo. Este Processo Seletivo e seu Regulamento Oficial não estão sujeitos a negociação com o Participante. A participação no presente Processo Seletivo não cria qualquer tipo de relação ou vínculo empregatício entre os Participantes e o Organizador. O Processo Seletivo e a interpretação deste Regulamento Oficial estão sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Os Participantes concordam em se submeter à jurisdição exclusiva da Justiça Estadual da comarca de São Paulo/SP para todas eventuais reclamações relacionadas com este Processo Seletivo.
  8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A informação pessoal obtida dos Participantes deste Processo Seletivo está sujeita à Política de Privacidade do Organizador em http://www.foxplaybrasil.com.br/privacy
  9. REGULAMENTO OFICIAL: Pelo simples fato de participar, os Participantes concordam com o Regulamento Oficial do Processo Seletivo e sua participação significa que estão cientes, aceitam e se sujeitam a este Regulamento Oficial. Somente o Organizador terá o poder de decisão para qualquer situação não prevista neste Regulamento Oficial, e as decisões tomadas a este respeito são finais e não poderão ser objeto de recurso. O Organizador não é responsável por qualquer erro tipográfico ou outro erro contido no Regulamento Oficial, até o limite permitido pela lei aplicável.